Termos e Condições

1. Definições

• Escritório / Nós: Jequitibá Advocacia, CNPJ e inscrição OAB/MG informados no contrato de honorários.
• Usuário / Você: qualquer pessoa que acesse este site ou solicite serviços ao escritório.
• Serviços: revisão de benefício previdenciário, pedido administrativo e representação no INSS, ação judicial previdenciária, conforme detalhado neste site.
• Contrato de honorários: documento assinado entre o usuário e o escritório, que estabelece o escopo, prazo e remuneração dos serviços.
• Site: o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio jequiti.pro.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica aceitação integral destes Termos e Condições. Se você não concorda com qualquer parte, pedimos que não utilize o site nem solicite serviços.

Os serviços do escritório são oferecidos exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados). Clientes menores de idade devem ser representados por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

A Jequitibá Advocacia presta serviços de advocacia em matéria previdenciária, com atuação perante o INSS e a Justiça Federal, principalmente na região de Belo Horizonte e Minas Gerais. Os serviços disponíveis são:

• Revisão de benefício previdenciário (análise do CNIS e relatório escrito)
• Pedido administrativo e representação junto ao INSS
• Ação judicial previdenciária em primeiro grau

O escopo exato de cada serviço é descrito no contrato de honorários, assinado antes do início do trabalho.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verídicas e documentos autênticos ao escritório.
• Informar ao escritório qualquer alteração relevante na situação previdenciária durante o andamento do serviço.
• Responder às solicitações de documentos e confirmações dentro dos prazos comunicados.
• Não utilizar este site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter sigilo sobre informações estratégicas do caso compartilhadas pelo escritório.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, marca — é de titularidade da Jequitibá Advocacia ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito. Relatórios e pareceres produzidos pelo escritório são entregues ao cliente para uso pessoal, sendo vedada sua reprodução como produto de terceiros.

6. Honorários e pagamento

Os valores dos serviços estão indicados neste site e são confirmados no contrato de honorários. O escritório pode atualizar os valores a qualquer momento, sendo que os valores vigentes no momento da contratação prevalecem para o contrato celebrado.

Para ações judiciais, a estrutura de honorários combina uma parte fixa e uma parte condicionada ao êxito, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Essa estrutura é explicada ao cliente antes da assinatura do contrato.

Reembolsos, quando aplicáveis, seguem o disposto no contrato de honorários. Não há reembolso de honorários fixos já vencidos por serviços efetivamente prestados.

7. Ausência de promessa de resultado

O exercício da advocacia não comporta promessa de resultado. O escritório fornece análise técnica e representação diligente, mas desfechos dependem de provas, decisões administrativas e judiciais de terceiros, e de circunstâncias fora do controle do escritório. Qualquer afirmação contrária a este princípio, não constante do contrato de honorários assinado, não vincula o escritório.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do escritório se limita à prestação diligente dos serviços descritos no contrato, conforme os parâmetros do Código de Ética da OAB. O escritório não responde por:

• Decisões administrativas ou judiciais desfavoráveis, quando o trabalho foi prestado com a devida diligência.
• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente.
• Atrasos causados por órgãos públicos, juízos ou outras entidades externas.
• Interrupções ou falhas técnicas no funcionamento do site.

9. Encerramento da relação

O cliente pode encerrar a relação contratual a qualquer tempo, observado o disposto no contrato de honorários e no Estatuto da OAB (art. 11, Lei 8.906/94). O escritório pode renunciar ao mandato com aviso antecipado suficiente para que o cliente providencie nova representação.

O encerramento não gera restituição automática de honorários já pagos por etapas concluídas.

10. Resolução de disputas e lei aplicável

Eventuais disputas serão primeiramente submetidas à tentativa de resolução amigável entre as partes. Questões éticas podem ser levadas à OAB/MG.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir questões que não possam ser resolvidas de outra forma.

11. Alterações nestes termos

O escritório pode atualizar estes termos a qualquer momento. A data de "última atualização" no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do site após alterações implica aceitação da versão atualizada.